Episodes
Monday Feb 05, 2024
Monday Feb 05, 2024
O Podcast Grifon #308 aborda o entendimento da jurisprudência brasileira de que o rol de precatórios de natureza alimentar que consta no art. 100, § 1º, CF/88 é meramente exemplificativo, o que permite a ampliação desse rol por meio da atividade jurisprudencial, a exemplo da súmula vinculante do STF nº 47 que reconheceu os honorários advocatícios como precatórios alimentares (STJ, RMS 72.481-BA).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
Version: 20240731
Comments (0)
To leave or reply to comments, please download free Podbean or
No Comments
To leave or reply to comments,
please download free Podbean App.