Podcast Grifon

PDG #375 - O que é a execução invertida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

O Podcast Grifon #375 explica o instituto processual da execução invertida aplicável nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e apresenta o entendimento do STF acerca da obrigatoriedade da adoção desse mecanismo de execução das sentenças em que o Poder Público figura como condenado ( ARE 1.528.097/SP ).

PDG #374 - Créditos superpreferenciais devem ser pagos por precatórios ou requisição de pequeno valor?

O Podcast Grifon #374 analisa o entendimento do STF que definiu ser inconstitucional a prática de fracionar créditos superpreferenciais a fim de viabilizar que o Poder Público realize o pagamento desses créditos por meio de requisição de pequeno vamos (RPV) (RE 1.326.178/SC).

PDG #373 - Alunos de colégios militares podem concorrer no sistema de cotas das universidades públicas ?

O Podcast Grifon #373 trata do entendimento do STF que autoriza estudantes de colégios militares a concorrerem no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio (AD1 7561/DF).

PDG #372 - Lei municipal pode reduzir o período de férias de servidor que gozou de licença para tratamento de saúde?

O Podcast Grifon #372 explica o entendimento do STF que considerou inconstitucional lei municipal que reduzia de 30 dias para 20 dias o período de férias de servidor público estatutário que tinha gozado de licença para tratamento de saúde (ADPF 1.132/SP).

PDG #371 - Se um candidato obtém êxito na anulação de questão de concurso, os demais candidatos serão beneficiados?

 O Podcast Grifon #371 analisa o entendimento do STJ que sedimentou o entendimento de que decisão judicial que anula questão de concurso em ação individual não tem efeito "erga omnes", o que significa que os demais candidatos que não buscaram o Poder Judiciário não serão ser beneficiados pela anulação. Esse posicionamento impede, assim, a reabertura do certame e a redistribuição de pontos para todos os candidatos (RMS 74847/RJ).

PDG #370 - Servidor que comete falta disciplinar em surto psicótico deve ser demitido?

O Podcast Grifon #370 analisa o entendimento do STJ de que servidor público que cometer falta disciplinar durante situação de surto psicótico, quando estava totalmente incapaz de compreender que a ação praticada era ilícita, não deve receber punição administrativa, especialmente se houver reconhecimento em instância penal da inimputabilidade do agente (RMS 72.642-PR).

PDG #369 - Editais de concurso podem impedir inscrição de pessoas com tatuagem?

O Podcast Grifon #369 aborda o entendimento do STF sobre a impossibilidade de edital de concurso proibir de modo genérico a inscrição de pessoas com tatuagem, ressaltando que a proibição de inscrição deverá ser aplicada apenas nos casos em que as tatuagens violarem valores constitucionais (RE 898450).

PDG #368 - Parlamentar pode propor projeto de lei criando política pública de saúde?

Neste episódio, analisamos a decisão do STF que confirmou: sim, é constitucional um projeto de lei proposto por parlamentar que cria política pública de saúde — desde que respeite as regras do SUS e não envolva a criação de novos órgãos públicos. Entenda os limites, as possibilidades e o impacto prático do julgamento da ADI 5758.

🩺 Política pública, saúde e constitucionalidade em debate.
📜 Direito fundamental à saúde sob a lente da Corte Suprema.

Assista agora e fique por dentro!