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![PDG #308 - A CF/88 traz um rol taxativo ou exemplificativo de precatórios de natureza alimentar?](https://pbcdn1.podbean.com/imglogo/ep-logo/pbblog18526894/d47eec4e1dce439e9adde1c6b9e9f27b_300x300.png)
Monday Feb 05, 2024
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O Podcast Grifon #308 aborda o entendimento da jurisprudência brasileira de que o rol de precatórios de natureza alimentar que consta no art. 100, § 1º, CF/88 é meramente exemplificativo, o que permite a ampliação desse rol por meio da atividade jurisprudencial, a exemplo da súmula vinculante do STF nº 47 que reconheceu os honorários advocatícios como precatórios alimentares (STJ, RMS 72.481-BA).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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Version: 20240320
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