Podcast Grifon

PDG #309 - Quais decisões dos Tribunais de Contas sobre prefeitos exigem aprovação da Câmara Municipal?

O Podcast Grifon #309 analisa a decisão do STF que fixou a orientação de que, no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de prefeitos municipais quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo (ARE 1.436.197/RO).

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

PDG #308 - A CF/88 traz um rol taxativo ou exemplificativo de precatórios de natureza alimentar?

O Podcast Grifon #308 aborda o entendimento da jurisprudência brasileira de que o rol de precatórios de natureza alimentar que consta no art. 100, § 1º, CF/88 é meramente exemplificativo, o que permite a ampliação desse rol por meio da atividade jurisprudencial, a exemplo da súmula vinculante do STF nº 47 que reconheceu os honorários advocatícios como precatórios alimentares (STJ, RMS 72.481-BA).

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

PDG #307 - Como ocorre a seleção de candidatos negros em concursos públicos que tenha cotas raciais?

O Podcast Grifon #307 explica o entendimento do STJ sobre a necessidade de comprovação fenotípica da condição de negro ou afrodescendente para ser admitido em concurso público que tenha instituído cotas raciais (AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA).

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

PDG #306 - A Fazenda Pública pode cobrar ressarcimento de despesas médicas diretamente de planos de saúde?

O Podcast Grifon #306 trata da decisão do STJ que certificou a possibilidade de a Fazenda Pública cobrar judicialmente de planos de saúde despesas médicas referentes a procedimentos realizados no SUS em prol de pacientes que obtiveram ordem judicial para que fossem atendidos em razão da demora ou da negativa de cobertura dos procedimentos por parte dos planos de saúde (REsp 1.945.959-RS).

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

PDG #305 - Concurso pode bonificar candidatos que residam no local de sede do órgão público que o realiza?

O Podcast Grifon #305 analisa a decisão do STF que entendeu ser inconstitucional a lei que que concede, em favor de candidatos residentes no território do órgão público que promove o certame, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos (ADI 7.458/PB).

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

PDG #304 - Candidato que se recuperou de doença grave pode ser impedido de ser empossado em concurso?

O Podcast Grifon #304 trata do entendimento firmado pelo STF no sentido de que é inconstitucional lei que estabeleça vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave (RE 886.131/MG).

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

PDG #303 - Lei municipal pode obrigar a criação de centro médico em shopping centers?

O Podcast Grifon #303 analisa a decisão do STF que fixou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência (RE 833.291/SP).

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

PDG #302 - Lei estadual pode instituir pagamento dos serviços de água por meio de cartão de crédito ou débito?

O Podcast Grifon #302 trata do julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito antes da suspensão dos serviços, bem como impõe aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço o porte da máquina do cartão (ADI 3.661; ADI 4.454; ADI 2.337; ADI 2.790; ADI 2.340; ADI 2.077 e ADI 1.842).

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br