Podcast Grifon

PDG #322 - Qual ente federado pode legislar sobre serviços de água?

O Podcast Grifon #322 analisa a decisão do STF que sedimentou a orientação de que é do Município a competência para legislar sobre os serviços públicos de água, o que inclui o corte de fornecimento  por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor (STF,  ADI 7.576/PB).

PDG #320 - Lei que institui isenção fiscal deve observar quais requisitos?

O Podcast Grifon #320 analisa a decisão do STF que declarou inconstitucional lei municipal que estabeleceu isenção fiscal aos contribuintes de determinado Município em razão da ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário exigido pelo art. 113 do ADCT (RE 1.343.429/SP).

PDG #321 - Indivíduos podem usar trajes religiosos para fotos de documentos oficiais?

O Podcast Grifon #321 trata da decisão do STF que reconheceu o direito de indivíduos utilizar nas fotografias de documentos oficiais vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião (CF/1988, art. 5º, VI) e com amparo no princípio da proporcionalidade (STF,  RE 859.376/PR). 

PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?

O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penalidade de suspensão aplicada em processo administrativo disciplinar em relação a cargo público anterior não pode ser adotada como fator impeditivo de nova investidura do indivíduo aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público (STJ, RMS 72.573-SP).

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PDG #318 - O Município é obrigado a contratar procuradores por concurso público?

O Podcast Grifon #318 analisa o entendimento do STF no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada Município, no exercício de sua autonomia federativa (ADI 6331).

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PDG #317 - O Município pode cobrar taxa referente às guias de cobrança de IPTU?

O Podcast Grifon #317 analisa o entendimento do STF referente à inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias de recolhimento de tributos (Tema 721 de Repercussão Geral), uma vez que tal serviço público é prestado no interesse da Administração Pública - e não no interesse do contribuinte (ADPF 1.030/RS).

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PDG #316 - Com deve ocorrer a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?

O Podcast Grifon #316 trata do entendimento adotado pelo STF de que é inconstitucional - por subverter os princípios republicano e democrático em seus aspectos basilares: periodicidade dos pleitos, alternância do poder, controle e fiscalização do poder, promoção do pluralismo, representação e soberania popular - norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes. Embora essa decisão trate especificamente da composição de Mesa Diretora de Assembleia Legislativa Estadual, a decisão é relevante para as Câmaras Municipais, haja vista que é aplicável, por força do princípio da simetria, às eleições das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais (ADI 7.350/DF).

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PDG #315 - O Município pode dispensar os alunos da vacinação contra Covid-19?

O Podcast Grifon #315 aborda a decisão liminar do STF que entendeu que o Município não pode criar atos normativos locais dispensando os alunos da rede pública de ensino de apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19 para efetuarem matrícula no ano letivo (ADPF 1.123 MC-Ref/SC).

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