Podcast Grifon

PDG #333 - Como se verifica as idades mínimas dos candidatos aos mandatos eletivos?

O Podcast Grifon #333 explica a regra prevista no art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997, que prevê que a idade mínima de 18 anos para ocupar o mandato de vereador é verificada na data-limite do registro da candidatura, e não na data da posse dos candidatos eleitos.

PDG #332 - Em que caso pode haver candidatura avulsa no Brasil?

O Podcast Grifon #332 analisa a decisão do STF que fixou conclusivamente o entendimento de que, no direito brasileiro, não há direito à candidatura avulsa, seja para mandatos em que os eleitos são eleitos pelo sistema proporcional, seja para mandatos em que há o emprego do sistema majoritário para a definição dos candidatos eleitos (MI 7462 AgR).

PDG #331 - Lei municipal pode proibir o ensino sobre gênero e orientação sexual?

O Podcast Grifon #331 trata do entendimento do STF de que lei municipal que proíbe o tema da identidade de gênero na rede pública de ensino é inconstitucional em virtude de 02 tipos de inconstitucionalidade: (i) formal - porque invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação; (ii) material - na medida em que viola a dignidade da pessoa humana (ADI nº 462).

PDG #330 - Que princípios da Constituição Estadual, quando violados, ocasionam intervenção nos Municípios?

O Podcast Grifon #330 analisa o posicionamento do STF acerca da possibilidade de os Estados realizarem intervenção nos Municípios nos casos de violação dos princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) ainda que não previstos expressamente na Constituição Estadual (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória pelos Estados-membros (ADI nº 7.369/MT).

PDG #329 - Em que hipóteses o Poder Judiciário anula questões de concurso público?

O Podcast Grifon # 329 explica a jurisprudência do STJ em matéria de intervenção do Poder Judiciário no controle do conteúdo das questões de concurso público, explicitando os casos em que a jurisprudência brasileira admite a anulação de questões mediante decisão judicial (RMS 73.285-RS).

PDG #328 - Cônjuge ou parente do Prefeito pode ser Presidente da Câmara Municipal?

O Podcast Grifon # 328 analisa a decisão do STF que estabeleceu que a inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa (ADPF 1.089/DF).

PDG #237 - Você sabe o que é assédio judicial?

O  Podcast  Grifon # 327 explica de que modo o STF emprega o instituto jurídico do assédio judicial para proteger a liberdade de profissão dos jornalistas e para resguardar a liberdade de imprensa (ADI 6.792/DF  ).

PDG# 236 - Quais gravações podem ser usadas contra candidatos nas eleições?

O Podcast Grifon # 326 analisa o entendimento do STF que admite o emprego de gravações de sons e de imagens para provar a prática de atos ilícitos por parte dos candidatos que concorrem nas eleições apenas se as referidas gravações tenham sido realizadas em locais abertos ao público ( RE 1.040.515/SE).