Podcast Grifon

PDG #389 - Qual o prazo prescricional para execução de reparação de dano ambiental?

O Podcast Grifon #389 que explica o entendimento do STF adotado para reconhecer a imprescritibilidade da execução referente à reparação de danos ambiental ( ARE 1352872).

 

PDG #388 - As bibliotecas públicas podem adquirir, com recursos públicos, livros religiosos?

O Podcast Grifon #388 trata do entendimento adotado pelo STF de que bibliotecas públicas podem - mas não são obrigadas - a adquirir livros sagrados, como a bíblia, para disponibilizar à consulta do público em geral (ADI 5255).

PDG #387 - O Poder Judiciário pode rever o processo de heteroidentificação de candidatos negros e pardos em concurso?

O Podcast Grifon #387 analisa entendimento do STF que fixou a orientação no tema de repercussão geral nº 1420 sobre a possibilidade de atuação do Poder Judiciário apenas para controlar a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo de heteroidentificação de candidatos negros e pardos em concursos públicos ( ARE 1553243 ).

• #STF

• #RepercussãoGeral

• #ConcursosPúblicos

• #CotasRaciais

• #Heteroidentificação

PDG #386 - Guardas municipais têm direito a tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria?

O Podcast Grifon #386 analisa entendimento do STF de que, embora os guardas municipais façam parte do Sistema Único de Segurança Pública, seus integrantes não possuem direito à aposentadoria especial, visto que o rol constitucional de categorias com direito a esse benefício é taxativo e não contempla tais servidores (ADPF 1.095/DF).

 

#PodcastGrifon386 #GuardasMunicipais #AposentadoriaEspecial #DireitoPrevidenciário #SegurançaPública #STF #ADPF1095 #ConstituiçãoFederal #SistemaDeSegurança #ServidoresPúblicos #Jurisprudência #AposentadoriaNoSetorPúblico #ReformaPrevidenciária #DireitosDosServidores #JustiçaSocial

PDG #384 - Lei pode obrigar estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas plásticas para consumidores?

O Podcast Grifon #384 analisa o entendimento do STF de que nenhum ente federado poderá, mediante lei, instituir a obrigatoriedade de fornecimento de sacolas plásticas para consumidores, sob pena de violação do princípio da livre iniciativa ( STF, ADI 7719).

PDG #383 - O chefe do Poder Executivo pode realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis?

O Podcast Grifon #383 apresenta o entendimento adotado pelo STF no sentido que o chefe do Poder Executivo não pode, por decisão própria, realizar controle repressivo de constitucionalidade de leis aprovadas pelo Poder Legislativo, devendo, para tanto, acionar o Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes (STF, ADI 5927).

PDG #382 - Existe um prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar ação de regresso contra servidor público?

O Podcast Grifon #382 analisa o entendimento do STF que definiu que a ação de regresso deve ser ajuizada pela Fazenda Pública para receber o valor de uma de indenização paga a um particular dentro do prazo de 03 anos, contados do pagamento da indenização em prol daquele que tenha sofrido um dano em razão da atuação com culpa ou dolo de um agente público (STF, STF, RE 669069).

PDG #381 - Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face da Fazenda Pública?

O Podcast Grifon #381 explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para promover ação judicial contra a Fazenda Pública em matéria de responsabilidade civil é de 05 anos em razão da aplicação da norma prevista no Decreto nº Decreto 20.910/1932, que é considerado norma especial em face do Código Civil brasileiro (STJ, REsp n. 1.251.993/PR).