Podcast Grifon

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Episodes

Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!

Episodes

Sep 28, 2023

PDG #292 - O que ocorre se servidor não goza férias ou de licença-prêmio?

Sep 28, 2023

5 min

O Podcast Grifon #292 trata do entendimento do STJ acerca da obrigação de a Administração Pública pagar em pecúnia férias e licença-prêmio não gozadas por servidor público (STJ, REsp 1.854.662-CE).

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

Sep 21, 2023

PDG #291 - Incide ISS nos contratos de franquia?

Sep 21, 2023

3 min

O Podcast Grifon #291 trata da decisão do STF que reconheceu a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os contratos de franquia, a exemplo das franquias postais instituídas pelos Correios em diversas localidades do país (ADI 4.784/DF).

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Sep 14, 2023

PDG #290 - Lei estadual pode criar cadastro de usuários de drogas e dependentes químicos?

Sep 14, 2023

6 min

O Podcast Grifon #290 analisa o julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que, a pretexto de legislar sobre saúde pública e acolhimento dos usuários de drogas e dependentes químicos, criava cadastro estadual dessas pessoas em situação de vulnerabilidade (ADI n. 6.561/TO).

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Sep 6, 2023

PDG #289 - Contrato verbal e realizado sem licitação obriga a Administração Pública?

Sep 6, 2023

5 min

O Podcast Grifon #289 analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao entendimento de que, mesmo que seja nulo, o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados ( STJ, REsp n. 2.045.450/RS).

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Aug 31, 2023

PDG #288 - Município pode fixar distância mínima para instalação de estabelecimentos comerciais congêneres?

Aug 31, 2023

6 min

O Podcast Grifon #288 explica o entendimento adotado pela jurisprudência do STF de que, em regra, Municípios não podem legislar sobre limitação geográfica para a instalação de estabelecimentos comerciais da mesma natureza (STF, RE 203.909). Também explica a exceção que deve ser observada sobre esse tema, segundo a qual lei municipal poderá limitar a área de instalação de postos de gasolina porque se trata de atividade de alto risco (STF, RE 204.187).

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Aug 24, 2023

PDG #287 - Qual órgão julga a abusividade de greve de agentes públicos?

Aug 24, 2023

4 min

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

Aug 17, 2023

PDG #286 - Qual ente pode cobrar taxa de fiscalização de serviços de telecomunicação?

Aug 17, 2023

5 min

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Aug 10, 2023

PDG #285 - Como deve ser criada a isenção de tarifas de água e saneamento básico?

Aug 10, 2023

4 min

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Podcast Grifon

Uma fonte de vídeos curtos e objetivos, focados nas principais questões do Direito Público, com especial ênfase no Direito Municipal. Explore conosco uma variedade de temas cruciais, desde legislação municipal até questões de administração pública local. Nossa missão é fornecer insights acessíveis e relevantes para profissionais do direito, gestores públicos e todos interessados na dinâmica legal das comunidades locais. Sintonize-se com o Podcast Grifon e aprofunde seu entendimento sobre o contexto jurídico que molda as nossas cidades.