Podcast Grifon

O Podcast Grifon #324 analisa a decisão do STF que fixou o entendimento de que, em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas (Rcl 61.876/RJ).

O Podcast Grifon #323 analisa a decisão do STJ que pacificou o entendimento de que o critério a ser adotado para a distribuição de royalties de petróleo e de gás natural é a constatação de que as instalações de extração e transporte de hidrocarbonetos localizadas no Município foram efetivamente empregadas na exploração desses recursos naturais (AgInt no REsp 1.992.403-DF).

O Podcast Grifon #322 analisa a decisão do STF que sedimentou a orientação de que é do Município a competência para legislar sobre os serviços públicos de água, o que inclui o corte de fornecimento  por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor (STF,  ADI 7.576/PB).

O Podcast Grifon #320 analisa a decisão do STF que declarou inconstitucional lei municipal que estabeleceu isenção fiscal aos contribuintes de determinado Município em razão da ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário exigido pelo art. 113 do ADCT (RE 1.343.429/SP).

O Podcast Grifon #321 trata da decisão do STF que reconheceu o direito de indivíduos utilizar nas fotografias de documentos oficiais vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião (CF/1988, art. 5º, VI) e com amparo no princípio da proporcionalidade (STF,  RE 859.376/PR). 

O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penalidade de suspensão aplicada em processo administrativo disciplinar em relação a cargo público anterior não pode ser adotada como fator impeditivo de nova investidura do indivíduo aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público (STJ, RMS 72.573-SP).

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O Podcast Grifon #318 analisa o entendimento do STF no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada Município, no exercício de sua autonomia federativa (ADI 6331).

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O Podcast Grifon #317 analisa o entendimento do STF referente à inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias de recolhimento de tributos (Tema 721 de Repercussão Geral), uma vez que tal serviço público é prestado no interesse da Administração Pública - e não no interesse do contribuinte (ADPF 1.030/RS).

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