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Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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Friday Apr 11, 2025
Friday Apr 11, 2025
O Podcast Grifon #364 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade de lei estadual estabelecer isenção para portadores de deficiência nos pedágios das rodovias do Estado, desde que não interfira na organização administrativa da Administração Pública estadual fixando prazo de regulamentação por parte do respectivo Governador de Estado (ADI 3816/ES).
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