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Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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Friday Feb 14, 2025
Friday Feb 14, 2025
O Podcast Grifon #357 trata do entendimento firmado pelo STF de que, no caso de criação por lei do denominado Prêmio por Desempenho Fiscal, apenas os servidores ativos da Administração tributária poderão receber a referida gratificação decorrente do aumento de arrecadação tributária, o que exclui a possibilidade de pagamento dessa gratificação aos servidores inativos e pensionistas do ente federado que a instituir (STF, ADI 3.516)
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