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Monday Dec 02, 2024
PDG #351 - O que acontece se eu comprar um terreno em loteamento irregular?
Monday Dec 02, 2024
Monday Dec 02, 2024
O Podcast Grifon #351 analisa o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os contratos de compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares devem ser considerados nulos, por força da aplicação de normas de ordem pública referente ao parcelamento do solo urbano, direito urbanístico e proteção do meio ambiente (Resp 2.166.273)
Version: 20241125
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