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Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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Monday Oct 21, 2024
Monday Oct 21, 2024
O Podcast Grifon #345 apresenta o entendimento do STF que reconheceu a iniciativa legislativa concorrente - o que abrange os parlamentares - para a propositura de leis que definam as obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial imposta à Fazenda Pública (RE 1.496.204/DF - Tema 1.326 RG)
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