Podcast Grifon

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Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!

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Friday Sep 20, 2024

PDG #341 - Em quais hipóteses cabe o ajuizamento de ação popular?

Friday Sep 20, 2024

O Podcast Grifon #341 trata do entendimento do STJ sobre o cabimento de ação popular apenas em casos em que se vislumbra violação de direitos transindividuais por ação ou omissão da Administração Pública (REsp 1.608.161-RS).

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