Episodes
Tuesday Sep 10, 2024
PDG #339 - O que é o pedido de urgência na aprovação de projetos de lei?
Tuesday Sep 10, 2024
Tuesday Sep 10, 2024
O Podcast Grifon #339 explica o rito de urgência em proposições legislativas, que, conforme entendimento do STF, configura prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa Legislativa e consiste em matéria “interna corporis”, o que impede o Poder Judiciário de realizar interferências nas decisões do Poder Legislativo sobre o tema, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes (STF, ADPF 971/SP).
Version: 20240731
Comments (0)
To leave or reply to comments, please download free Podbean or
No Comments
To leave or reply to comments,
please download free Podbean App.