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Friday Aug 30, 2024
PDG #338 - Vereadores e Prefeitos têm direito à prisão especial?
Friday Aug 30, 2024
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O Podcast Grifon #338 explica de que modo deve ser aplicado o art. 295 do Código de Processo Penal que prevê o direito à prisão especial em prol de determinadas autoridades públicas, a exemplo de Vereadores e Prefeitos.
Version: 20240731
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