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![PDG #324 - Menor que pratica ato infracional pode ser algemado por autoridade policial?](https://pbcdn1.podbean.com/imglogo/ep-logo/pbblog18526894/Grifon_postpodcast_324_u6di5e_300x300.png)
Thursday May 23, 2024
Thursday May 23, 2024
O Podcast Grifon #324 analisa a decisão do STF que fixou o entendimento de que, em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas (Rcl 61.876/RJ).
Version: 20240320
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