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![PDG #322 - Qual ente federado pode legislar sobre serviços de água?](https://pbcdn1.podbean.com/imglogo/ep-logo/pbblog18526894/Grifon_postpodcast_322_zfge2c_300x300.png)
Thursday May 09, 2024
PDG #322 - Qual ente federado pode legislar sobre serviços de água?
Thursday May 09, 2024
Thursday May 09, 2024
O Podcast Grifon #322 analisa a decisão do STF que sedimentou a orientação de que é do Município a competência para legislar sobre os serviços públicos de água, o que inclui o corte de fornecimento por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor (STF, ADI 7.576/PB).
Version: 20240320
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