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Thursday Apr 18, 2024
PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?
Thursday Apr 18, 2024
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O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penalidade de suspensão aplicada em processo administrativo disciplinar em relação a cargo público anterior não pode ser adotada como fator impeditivo de nova investidura do indivíduo aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público (STJ, RMS 72.573-SP).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br j7d8kirj
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Version: 20240731
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