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Thursday Mar 21, 2024
PDG #315 - O Município pode dispensar os alunos da vacinação contra Covid-19?
Thursday Mar 21, 2024
Thursday Mar 21, 2024
O Podcast Grifon #315 aborda a decisão liminar do STF que entendeu que o Município não pode criar atos normativos locais dispensando os alunos da rede pública de ensino de apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19 para efetuarem matrícula no ano letivo (ADPF 1.123 MC-Ref/SC).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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Version: 20241125
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