Podcast Grifon

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Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!

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Thursday Feb 15, 2024

PDG #310 - Multas administrativas por infração ambiental podem ser aplicadas independentemente de advertência?

Thursday Feb 15, 2024

O Podcast Grifon #310 analisa a decisão do STJ que sedimentou o entendimento de que a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência (REsp 1.984.746-AL).

Para mais informações acesse: www.grifon.com.br

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