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![PDG #303 - Lei municipal pode obrigar a criação de centro médico em shopping centers?](https://pbcdn1.podbean.com/imglogo/ep-logo/pbblog18526894/7d080b4e4d4aca233067c4205a4d3ab2_300x300.png)
Thursday Dec 14, 2023
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O Podcast Grifon #303 analisa a decisão do STF que fixou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência (RE 833.291/SP).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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Version: 20240320
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