Episodes
![PDG #290 - Lei estadual pode criar cadastro de usuários de drogas e dependentes químicos?](https://pbcdn1.podbean.com/imglogo/ep-logo/pbblog18526894/3892b1384096df588f319f008f0e789d_300x300.png)
Thursday Sep 14, 2023
Thursday Sep 14, 2023
O Podcast Grifon #290 analisa o julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que, a pretexto de legislar sobre saúde pública e acolhimento dos usuários de drogas e dependentes químicos, criava cadastro estadual dessas pessoas em situação de vulnerabilidade (ADI n. 6.561/TO).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
Version: 20240320
Comments (0)
To leave or reply to comments, please download free Podbean or
No Comments
To leave or reply to comments,
please download free Podbean App.