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Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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Thursday Sep 14, 2023
Thursday Sep 14, 2023
O Podcast Grifon #290 analisa o julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que, a pretexto de legislar sobre saúde pública e acolhimento dos usuários de drogas e dependentes químicos, criava cadastro estadual dessas pessoas em situação de vulnerabilidade (ADI n. 6.561/TO).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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