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Apresentado pelo Advogado e Professor de Direito Ricardo Victalino, o Podcast Grifon aborda temas relacionados à área de Direito Público!
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Wednesday Sep 06, 2023
Wednesday Sep 06, 2023
O Podcast Grifon #289 analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao entendimento de que, mesmo que seja nulo, o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados ( STJ, REsp n. 2.045.450/RS).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
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