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![PDG #323 - Como deve ocorrer a distribuição de royalties de petróleo aos Municípios?](https://pbcdn1.podbean.com/imglogo/ep-logo/pbblog18526894/Grifon_postpodcast_323_dje6r5_300x300.png)
Thursday May 16, 2024
PDG #323 - Como deve ocorrer a distribuição de royalties de petróleo aos Municípios?
Thursday May 16, 2024
Thursday May 16, 2024
O Podcast Grifon #323 analisa a decisão do STJ que pacificou o entendimento de que o critério a ser adotado para a distribuição de royalties de petróleo e de gás natural é a constatação de que as instalações de extração e transporte de hidrocarbonetos localizadas no Município foram efetivamente empregadas na exploração desses recursos naturais (AgInt no REsp 1.992.403-DF).
Version: 20240320
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