Podcast Grifon

PDG #397 - Qual ente federado tem competência para legislar sobre empréstimo consignado de servidor público?

O Podcast Grifon #397 explica o entendimento do STF de que apenas a União tem competência para criar leis que disciplinam o tema empréstimo consignado de servidores públicos (ADI 5.022/RO)

PDG #396 - Você sabe o que é candidatura avulsa?

O Podcast Grifon #396 analisa o entendimento do STF que sedimentou o entendimento de que, no sistema eleitoral vigente no Brasil, não é juridicamente possível em nenhuma hipótese a candidatura avulsa (RE 1.238.853/RJ).

PDG #395 - Estados e Municípios podem legislar sobre transporte de animais de assistência emocional e animais de serviço?

O Podcast Grifon #395 trata do entendimento do STF que definiu que leis suplementares - que podem ser criadas pelos Estados, DF e Municípios - não podem estabelecer restrições no tocante à admissão em meios de transporte de animais de apoio emocional e animais de serviço (ADI 7.754)

PDG #394 - Empresas públicas e sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada por decisão judicial?

O Podcast Grifon #394 analisa o entendimento do STF de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica em regime concorrencial com empresas privadas, não podem ser objeto de decretação de recuperação judicial, nem de decretação de falência (RE 1.249.945).

PDG #393 - O Poder Público responde por danos causados a manifestantes que participam de protestos?

O Podcast Grifon #393 explica o entendimento do STF que reconheceu a aplicação da responsabilidade civil objetiva do Poder Público em relação a danos causados a manifestantes que participam de protestos assegurados pelo art. 5º, XVI, da CF/88 (liberdade de reunião), devendo o ente federado que deslocou agentes de segurança pública para conter os manifestantes provar a existência de causas excludentes do seu dever de indenizar de modo individualizado para eximir-se de eventual responsabilização civil (RE 1.467.145/PR).

PDG #392 - Lei orgânica municipal pode inovar na exigência de lei complementar?

O Podcast Grifon #392 analisa o entendimento do STF no sentido de que as Constituições Estaduais, Lei Orgânica do DF e Leis Orgânicas dos Municípios estão proibidas de inovar ao exigir a elaboração de leis complementares para disciplinar temas que o texto da Constituição Federal não requer a criação de lei complementar, a exemplo do regime jurídico dos servidores estatutários do referido ente federado (ADI 7436).

PDG #391 - O Município pode ser responsabilizado por atos praticados pelo vereador no exercício do mandato?

O Podcast Grifon #391 explica o entendimento adotado pelo STF no sentido de que o Poder Público não pode ser responsabilizado objetivamente por atos praticados por parlamentares no exercício do mandato e que estejam relacionados às opiniões, palavras e votos proferidos pelos integrantes do Poder Legislativo (RE 632115).

PDG #390 - O Vice-Prefeito se torna inelegível se substituir o Prefeito no período final do mandato?

O Podcast Grifon # 390 analisa o entendimento do STF de que eventuais substituições involuntárias na chefia do Poder Executivo local não torna o Vice-Prefeito inelegível para concorrer nas eleições municipais ao mandato de chefe do Poder Executivo e, caso eleito, poderá, inclusive, disputar a reeleição - ou seja, exercer 02 mandatos consecutivos de Prefeito (RE 1355228).