Podcast Grifon

PDG #372 - Lei municipal pode reduzir o período de férias de servidor que gozou de licença para tratamento de saúde?

O Podcast Grifon #372 explica o entendimento do STF que considerou inconstitucional lei municipal que reduzia de 30 dias para 20 dias o período de férias de servidor público estatutário que tinha gozado de licença para tratamento de saúde (ADPF 1.132/SP).

PDG #371 - Se um candidato obtém êxito na anulação de questão de concurso, os demais candidatos serão beneficiados?

 O Podcast Grifon #371 analisa o entendimento do STJ que sedimentou o entendimento de que decisão judicial que anula questão de concurso em ação individual não tem efeito "erga omnes", o que significa que os demais candidatos que não buscaram o Poder Judiciário não serão ser beneficiados pela anulação. Esse posicionamento impede, assim, a reabertura do certame e a redistribuição de pontos para todos os candidatos (RMS 74847/RJ).

PDG #370 - Servidor que comete falta disciplinar em surto psicótico deve ser demitido?

O Podcast Grifon #370 analisa o entendimento do STJ de que servidor público que cometer falta disciplinar durante situação de surto psicótico, quando estava totalmente incapaz de compreender que a ação praticada era ilícita, não deve receber punição administrativa, especialmente se houver reconhecimento em instância penal da inimputabilidade do agente (RMS 72.642-PR).

PDG #369 - Editais de concurso podem impedir inscrição de pessoas com tatuagem?

O Podcast Grifon #369 aborda o entendimento do STF sobre a impossibilidade de edital de concurso proibir de modo genérico a inscrição de pessoas com tatuagem, ressaltando que a proibição de inscrição deverá ser aplicada apenas nos casos em que as tatuagens violarem valores constitucionais (RE 898450).

PDG #368 - Parlamentar pode propor projeto de lei criando política pública de saúde?

Neste episódio, analisamos a decisão do STF que confirmou: sim, é constitucional um projeto de lei proposto por parlamentar que cria política pública de saúde — desde que respeite as regras do SUS e não envolva a criação de novos órgãos públicos. Entenda os limites, as possibilidades e o impacto prático do julgamento da ADI 5758.

🩺 Política pública, saúde e constitucionalidade em debate.
📜 Direito fundamental à saúde sob a lente da Corte Suprema.

Assista agora e fique por dentro!

PDG #367 - Qual a consequência jurídica de acumular remunerações na Administração Pública de forma indevida?

Neste episódio do Podcast Grifon, analisamos a recente decisão do STF no ARE 1517214, que reconheceu como ato doloso de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito, a conduta de agentes públicos que acumulam remunerações indevidas no exercício de cargos, empregos, funções ou mandatos políticos.

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✅ Assista agora e entenda os impactos jurídicos dessa prática!
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PDG #366 - Servidor afastado do cargo público para exercer mandato político tem direito à progressão funcional?

O Podcast Grifon #366 explica o entendimento do STJ que reconheceu em prol dos servidores afastados do cargo público em razão de terem sido eleitos para exercer mandato político o direito à progressão funcional de carreira (REsp 1.979.141-AC).

PDG #365 - Em que casos os Tribunais de Contas podem julgar contas de Prefeitos municipais?

O Podcast Grifon #365 analisa a decisão do STF que estabeleceu a diferença entre contas de governo e contas de gestão para definir em que caso as contas públicas prestadas pelos Prefeitos municipais serão julgadas pelos Tribunais de Contas ou pela respectiva Câmara Municipal (ADPF 982/PR).